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所在平台: Udemy |
课程主页: https://www.udemy.com/course/redacao-da-peticao-inicial-de-divorcio-litigioso/
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课程名称：DIREITO - Casamento & Divórcio 课程概述：本课程由Gediel教授主讲，基于一个真实案例，深入探讨婚姻与离婚相关的法律概念。教授将详细讲解涉及的事实和法律，并指导学生逐步撰写离婚申请书。课程强调，离婚是一种消极构成性质的法定行为，意味着婚姻的解除。离婚可以单方申请，称为“争议离婚”，申请人无需提供理由，只需明确表示希望终止婚姻关系（行使权利）。课程将讨论该行动的独占性，强调配偶在此类个人诉讼中的唯一资格。此外，课程还会探讨离婚的概念、形式及其法律限制。 课程的目标是使学生理解离婚的理论方面，包括实质和程序法律，同时观察家庭法领域专家在实践中撰写申请书的过程，以便有效维护客户的合法权益。教授Gediel C. Araujo Junior拥有近三十年的经验，曾在圣保罗州担任公共辩护人，并教授民事诉讼法与法律实务，是该领域重要著作的作者。
Partindo de um caso real, o Professor Gediel vai não só explicar os fatos e o direito envolvido, mas também redigir a petição inicial competente, possibilitando ao aluno que acompanhe o passo-a-passo da redação da petição inicial. O "divórcio", que tem natureza constitutiva negativa (põe fim ao casamento), pode ser requerido individualmente, conhecido simplesmente como "divórcio litigioso", sem que o interessado tenha que apontar qualquer razão para justificar o seu pedido (causa de pedir), bastando que declare expressamente que deseja o fim do casamento (direito potestativo); a legitimidade ativa e passiva é exclusiva dos cônjuges, visto tratar-se de ação personalíssima (intransmissível). Este e outros aspectos deste importante instituto são abordados neste curso, que expõe não só o conceitos, mas também a forma e os limites do divórcio.O objetivo do curso é justamente possibilitar ao aluno conhecer os aspectos teóricos, seja de natureza material ou processual, assim como acompanhar o trabalho de um especialista na área do Direito de Família enquanto ele realiza na prática a redação da petição que possibilita a defesa em juízo dos interesses da cliente.O Prof. Gediel C. Araujo Junior tem quase três décadas de experiência, visto que atuou como Defensor Público do Estado de São Paulo, professor de Direito Processual Civil e Prática Jurídica, além de ser autor de importantes livros sobre o tema.
