|
所在平台: Udemy |
课程主页: https://www.udemy.com/course/redacao-da-peticao-inicial-da-acao-de-inventario/
课程评论：没有评论
**课程名称：** DIREITO - Sucessão e Inventáro (法律 - 继承与遗产清算) **课程概述：** 本课程以一个真实案例为基础，深入探讨继承法的相关方面，并演示如何起草遗产清算诉讼的起诉状。通过讨论案件的实质性内容，教授将对继承法进行总结，并分析在司法程序中进行遗产清算的流程。除了技术层面，教授还将结合其作为圣保罗州公共辩护律师的经验，阐述其决策的依据。 课程内容指出，根据巴西法律，继承权在遗产开放时立即以不可分割的整体形式转交给继承人（巴西民法典第 1784 条和 1791 条）。在此背景下，“遗产清算”是为相关方提供的工具，旨在： * （一）核实死者遗留的财产； * （二）允许清偿未了的债务，尤其是税务相关的； * （三）进行继承人之间的财产分割； * （四）规范财产的正式登记。 **课程目标：** 本课程旨在使您不仅能接触到有关继承主题的实体法和程序法知识，还能跟随专家一起，在一个真实案例中学习如何起草遗产清算诉讼的起诉状。
Partindo de um caso real, o curso discute aspectos do Direito Sucessório e demonstra como proceder com a redação da petição inicial da Ação de Inventário. Ao discutir os aspectos materiais do caso, o professor fornece um resumo do Direito Sucessório, assim como faz uma análise dos procedimentos da ação de inventário na Justiça. Além dos aspectos técnicos, o professor usa da sua experiência como Defensor Público do Estado de São Paulo para justificar as suas escolhas. Lembrando que no direito brasileiro, aberta a sucessão, a herança se transmite imediatamente aos herdeiros como uma universalidade indivisível (arts. 1.784 e 1.791, CC). Diante deste quadro, o "inventário" se apresenta apenas como o instrumento posto à disposição dos interessados para: (I) apurar os bens deixados pelo falecido; (II) possibilitar a quitação das obrigações em aberto, principalmente as de natureza fiscal; (III) proceder com a partilha dos bens entre os herdeiros; (IV) regularizar os registros formais dos bens.Diante deste quadro, o objetivo do curso é possibilitar que você não só tenha contato com o direito material e processual sobre o tema da sucessão, mas também possa acompanhar um especialista durante a redação da petição inicial de uma ação de inventário de um caso real.
