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课程主页: https://www.udemy.com/course/passo-a-passo-sobre-a-lei-geral-de-protecao-de-dados-lgpd/
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课程名称：关于数据保护法的逐步指南 - LGPD 课程概述：本课程讲授《个人数据保护法》（Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais，LGPD）——巴西第13.709号法律。该法律规范个人数据处理活动，并对互联网基础法第7和第16条进行修改。随着LGPD的实施，巴西成为具有专门数据保护和公民隐私立法的国家。巴西的LGPD与欧洲联盟的《通用数据保护条例》（GDPR）相似，自2018年5月25日起在欧盟各国强制实施，以及美国加州的《消费者隐私法案》（CCPA），该法案于2018年6月28日通过。 该法律基于多个核心价值观，强调对隐私的尊重、信息自决权、言论自由、信息和通信自由，以及对个人的亲密、安全和形象的保护。同时，它也关注经济和技术的发展、创新、自由市场、消费者保护以及人权的自由与尊严。通过本课程，学员将深入了解LGPD的内涵及其对个人数据保护的重要性。
O Curso ensina sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei nº 13.709/2018. É a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.O Brasil passou a fazer parte dos países que contam com uma legislação específica para proteção de dados e da privacidade dos seus cidadãos. Outros regulamentos similares à LGPD no Brasil são o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) na União Europeia, que passou a ser obrigatório em 25 de maio de 2018 e aplicável a todos os países da União Europeia (UE), e o California Consumer Privacy Act of 2018 (CCPA), nos Estados Unidos da América, implementado através de uma iniciativa em âmbito estadual, na Califórnia, onde foi aprovado no dia 28 de junho de 2018 (AB 375).A legislação se fundamenta em diversos valores, como o respeito à privacidade; à autodeterminação informativa; à liberdade de expressão, de informação, comunicação e de opinião; à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; ao desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; à livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor e aos direitos humanos de liberdade e dignidade das pessoas.
