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所在平台: Udemy |
课程主页: https://www.udemy.com/course/o-novo-marco-legal-das-startups/
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**课程名称：**Startup 新法律框架 **课程概述：** 本课程深入探讨了巴西最新的 Startup 新法律框架，该框架旨在促进创新型企业的创建，并吸引投资。法律将Startup和创新创业定义为巴西经济提高生产力和竞争力的手段，同时创造高素质的就业机会。 **核心亮点：** * **投资模式多样化：**创业公司现在可以接受来自个人或法人的投资，投资形式可以根据双方约定，选择是否涉及股权。 * **保护非股权投资人：**不参与公司股权的投资人将不被视为股东，也无需承担公司债务，除非存在故意、非法或恶意行为。 * **研发创新投资：**拥有研发和创新投资义务的企业，可以将资金注入Startup，以支持相关领域的解决方案。这些资金可以通过捐赠基金或私募股权基金进行，也可以通过管理机构运营的Startup资助和加速计划、公告或竞赛进行。 * **监管沙盒（Sandbox Regulatório）：**新法律框架设立了“监管沙盒”机制，为企业提供了一个更宽松、更少官僚主义的环境，以便测试创新性产品、服务、商业模式、技术和方法。监管机构可以暂停特定法规，允许创新企业在监管下进行实验。监管机构将负责制定参与企业的筛选标准、可暂停的法规以及实验期限。 **谁适合学习：** * 初创企业创始人 * 投资者 * 创业生态系统参与者 * 对巴西创业和创新环境感兴趣的任何人
As startups agora têm um marco legal que estimula a criação dessas empresas que têm como foco a inovação e facilita a atração de investimentos para o modelo de negócio. A lei que institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador registra que, entre os objetivos, está a modernização do ambiente de negócios brasileiro e o incentivo ao empreendedorismo inovador como meio de promoção da produtividade e da competitividade da economia brasileira e de geração de postos de trabalho qualificados.A partir da nova legislação, as startups poderão receber investimentos de pessoas físicas ou jurídicas que poderão resultar ou não em participação no capital social da startup, a depender da modalidade escolhida pelas partes.O investidor que fizer o aporte de capital sem ingressar no capital social não será considerado sócio. Essa medida afasta a responsabilização do investidor, que não responderá por qualquer dívida da startup, exceto em caso de conduta dolosa, ilícita ou de má-fé por parte do investidor.As startups poderão ainda receber recursos de empresas que têm obrigações de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação, possibilitando a injeção de recursos nas startups com soluções para esses setores.Essas empresas podem aportar as obrigações em Fundos Patrimoniais ou Fundos de Investimento em Participações que invistam em startups. Ou em programas, editais ou concursos destinados a financiamento e aceleração de startups gerenciados por instituições públicas.Outro ponto que o Marco Legal traz é a criação do ambiente regulatório experimental, o chamado sandbox regulatório, um regime diferenciado onde a empresa pode lançar novos produtos e serviços experimentais com menos burocracia e mais flexibilidade no modelo.No sandbox, órgãos ou agências com competência de regulação setorial podem afastar normas para que empresas inovadoras experimentem modelos de negócios inovadores e testem técnicas e tecnologias, com acompanhamento do regulador. Cabe aos órgãos e agências definir os critérios de seleção das empresas participantes, as normas que poderão ser suspensas e o período de duração.
