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课程主页: https://www.udemy.com/course/nova-lei-de-licitacoes-e-contratos-administrativos/
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课程名称：新公共采购法及行政合同的全面培训 课程概述： 本课程旨在更新和培养行政采购和合同的专业人才。在公共业务领域，特别是为公务员、企业家、律师、会计师以及各专业技术人员提供广泛的应用教育，使学员能够在多学科的知识框架下具备必要的技能。政府采购占一个国家国内生产总值（GDP）的12%至17%。课程目标是提高各领域专业人士在公共业务（行政合同和采购）的操作能力。 课程目标： a) 培养学员在新法律体系下进行行政采购和合同的研究和学习能力，强调实践应用。 b) 介绍公共业务的各个工作领域。 c) 提高对行政采购和合同的跟踪能力的认识。 d) 增强对合同管理的知识。 课程内容： 模块1： a) 原则 b) 采购介绍 c) 采购程序阶段 d) 成本估算 e) 采购和工程服务要求 f) 工程项目执行机制 模块2： a) 标书编制 b) 采购方式 c) 提案评审标准 模块3： a) 选拔程序 b) 标书发布规则 c) 对标书的质疑和解释请求 模块4： a) 提案评审 b) 给予中小企业福利（LC 123/2006，第44条） c) 提案评审的具体部分 模块5： a) 资质审核 b) 财团参与 c) 行政救济 d) 采购结束 模块6： a) 行政合同介绍 b) 必要条款 c) 过度条款 d) 合同的公开性 e) 合同担保 f) 合同有效期 g) 合同延续 h) 合同变更 i) 合同的调整、修订和再谈判 j) 合同变更的正式化 k) 行政合同的终止 模块7： a) 行政合同的监督与管理 b) 分包 c) 合同对象的接收 d) 付款 e) 合同的终止 模块8： a) 违规与行政制裁 b) 实施程序 c) 时效 d) 复职 e) 法人资格的否认 模块9： a) 特殊程序介绍 b) 登记注册 c) 公众听证与咨询 d) 意见表达程序（PMI） e) 认证 f) 预先资格 g) 价格登记系统（SRP） 模块10： a) 不需要采购的情况 b) 可豁免的采购 c) 豁免采购的正式程序 模块11： a) 负责采购程序的代理人 b) 职责的建立 c) 职能的隔离 d) 采购代理人 e) 法律顾问及内部控制 f) 外包服务的采购。 通过本课程，学员将能够掌握新公共采购法及行政合同的相关知识，提升在公共业务领域的适应能力和专业素质。
O curso completo da Nova lei de Licitações e Contratos Administrativos - NLL tem como finalidade atualizar e formar especialistas em Licitações e Contratos Administrativos. O campo de negócios públicos tem uma ampla área de aplicações, sobretudo no que diz respeito à capacitação de servidores públicos, empresários, advogados, contadores, técnicos de diversas áreas, tendo em vista que está área de conhecimento é multidisciplinar. As compras governamentais representam de 12% a 17 % do Produto Interno Bruto de um país.ObjetivosCapacitar profissionais de diversas áreas para atuar para atuação em negócios públicos (Licitações e Contratos Administrativos).a) Desenvolver habilidades de pesquisa e de estudo na nova sistema da Lei de Licitações e Contratos Administrativos com ênfase na prática.b) Apresentar os diversos campos de trabalho em negócios públicos.c) Desenvolver o conhecimento de acompanhamento de licitações e Contratos.d) Desenvolver o conhecimento em gerenciamento de contratos administrativos.Conteúdo Programático:Módulo 1a. Princípiosb. Introdução a Licitaçãoc. Fases do Procedimento de Licitaçãod. Estimativa de custose. Requisitos para compras e obras e serviços de Engenharia;f. Regimes de Execução de Obras e Serviços de Engenharia.Módulo 2a. Elaboração do Edital;b. Modalidades de Licitação;c. Critério de julgamento das propostasMódulo 3a. Procedimentos de seleção;b. Regras de divulgação do Edital;c. Impugnação e pedido de esclarecimento em relação ao EditalMódulo 4a. Julgamento da Proposta;b. Benefícios concedidos às MEs e às EPPs (LC 123/2006, art. 44);c. Parte específica da fase de julgamento das propostas;Módulo 5a. Habilitação;b. Participação de consórcios;c. Recursos Administrativos;d. Encerramento da Licitação;Módulo 6a. Introdução aos Contratos Administrativos;b. Cláusulas Necessárias;c. Cláusulas Exorbitantes;d. Publicidade do Contrato;e. Garantias Contratuais;f. Vigência dos Contratos;g. Prorrogação dos Contratos;h. Alterações dos Contratos;i. Reajuste, Revisão e Repactuação dos Contratos;d. Formalização das alterações Contratuais;e. Extinção do Contrato AdministrativoMódulo 7a. Fiscalização e Gestão dos Contratos Administrativos;b. Subcontratação;c. Recebimento do Objeto contratado;d. Pagamento;e. Extinção dos Contratos;Módulo 8a. Infrações e Sanções Administrativas;b. Procedimento para aplicação;c. Prescrição;d. Reabilitação;e. Desconsideração da personalidade jurídica;Módulo 9a. Introdução aos Procedimentos Especiais;b. Registro cadastral;c. Audiência e Consulta Públicad. Procedimento de Manifestação de Interesse PMI;e. Credenciamento;f. Pré-qualificação;g. Sistema de Registro de Preços - SRPMódulo 10a. Inexigibilidade de licitação;b. Licitação dispensável;c. Licitação dispensada;d. Formalidades para a contratação direta;Módulo 11a. Agentes Responsáveis pelo procedimento de contratação;b. Estabelecimento de Competências;c. Segregação de Funções;d. O Agente de Contratação;e. Assessoramento Jurídico e Controle Interno;Contratação de serviço de Terceiros;
