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课程主页: https://www.udemy.com/course/marco-regulatorio-das-organizacoes-da-sociedade-civil/
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课程名称：社会组织的监管框架 课程概述：本课程旨在帮助管理者、顾问和政府技术人员在各类公共机构（尤其是市级行政部门，包括直接和间接行政机构如自营机构和基金会）中实施社会组织监管框架法（MROSC - 法律第13.019/2014号）。对于与政府建立合作关系的社会组织、其领导者和员工，课程将介绍内部组织程序和公共招标的参与流程，并使其熟悉合作协议的相关文件。 课程目标： - 培养来自各个领域的专业人员，以便他们能够在法律实施方面发挥作用，特别是针对与公共机构建立合作关系的社会组织（OSCs）。 - 强调法律的实际应用，发展实施法律13.019/14的能力。 - 介绍各类工作领域，指导地方法律的规章制度发展。 - 增强管理与合作关系财务透明度的知识。 - 指导所有相关文件的开发和使用。 课程概要： 1. 引言 2. 民主法治国家 2.1 辅助国家 2.2 共识性公共管理 3. 第三 сектор 3.1 社会组织 3.2 公共利益社会组织 3.3 “S系统” 4. 公共管理与社会组织监管框架（法律第13.019/2014号） 4.1 引言 4.2 联邦范围 4.3 法律对私人实体与公共管理的适用 4.4 适用于行政程序的法律原则 4.5 作为社会组织选择工具的公共招标 - 4.5.1 公共招标的例外情况 - 4.5.2 社会利益意向声明程序 - 4.5.3 合作协议与促进协议 - 4.5.4 社会组织的网络合作 - 4.5.5 社会组织的征聘 - 4.5.6 财务资源的释放、流动与使用 - 4.5.7 社会组织的绩效监控与评估 - 4.5.8 管理者的义务 - 4.5.9 财务报告 - 4.5.10 责任与制裁 5. 行政不当行为法规 6. 法律第13.019/2014号的基本条款
O curso - Estudo do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC - Lei nº 13.019/2014) tem como finalidade ajudar gestores, assessores e técnicos de governo a operacionalizar a Lei em diversos órgãos públicos, especialmente, municípios (administração direta e indireta (autarquia/fundações).Para as Organizações da Sociedade Civil, seus dirigentes e colaboradores que celebram parcerias com o governo, tem como objetivo apresentar os procedimentos internos de organização e participação de chamamento publico, bem como os familiarizar com os documentos do procedimento de celebração de parcerias.ObjetivosCapacitar profissionais de diversas áreas para atuar na operacionalização da Lei , assim como capacitar as OSCs que celebram parcerias com órgãos públicos, apresentando os procedimentos da administração pública e os modelos dos documentos.a) Desenvolver habilidades para implementação da Lei 13.019/14 com ênfase na prática.b) Apresentar os diversos campos de trabalho.c) Direcionar o desenvolvimento da regulamentação local da Lei.d) Desenvolver o conhecimento em gerenciamento e prestação de contas das parcerias.e) Apresentar e direcionar o desenvolvimento de todos documentos.SUMÁRIO1 INTRODUÇÃO2 ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO2.1 ESTADO SUBSIDIÁRIO2.2 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONSENSUAL3 O TERCEIRO SETOR3.1 ORGANIZAÇÕES SOCIAIS3.2 ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIPS)3.3 O "SISTEMA S"4 O MARCO REGULATÓRIO ENTRE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSCS) - LEI Nº 13.019/2014.4.1 INTRODUÇÃO4.2 ABRANGÊNCIA FEDERATIVA4.3 APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.019/14 ÀS ENTIDADES PRIVADAS E À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA4.4 PRINCÍPIOS JURÍDICOS APLICADOS AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO4.7 O CHAMAMENTO PÚBLICO COMO INSTRUMENTO DE SELEÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL4.7.1 Exceções à realização do Chamamento Público4.7.2 Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS)4.7.3 Termo de Colaboração e Termo de Fomento.4.7.4 Atuação em Rede das Organizações da Sociedade Civil.4.7.5 Contratações realizadas pelas organizações da sociedade civil (OSCs)4.7.6 Liberação, Movimentação e Aplicação dos Recursos Financeiros4.7.7 Monitoramento e Avaliação do Desempenho da OSC4.7.8 Obrigações do Gestor4.7.9 Prestação de Contas4.7.10 Responsabilidades e Sanções5 DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA6 DISPOSIÇÕES GERAIS DA LEI Nº 13.019/2014
