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所在平台: Udemy |
课程主页: https://www.udemy.com/course/licitacoes-e-contratos-na-lei-das-estatais-lei-13303/
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课程名称：国有企业招标与合同法（法令13.303/16） 课程概述：该课程旨在全面更新并培养招标与行政合同领域的专业人才，重点讲解国有企业法（法令13.303/21）与新招标法（法令14.133/21）之间的相似性和交集。学员将深入学习招标和合同的管理制度，同时还能掌握公共商业领域的多种应用，适合各类公共服务器、企业家、律师、会计师及各领域的技术人员。由于政府采购占一个国家国内生产总值的12%至17%，该课程的学习将为相关领域的专业人士提供极大的职业发展空间。 课程目标： - 培养各行各业的专业人才，以便其能有效参与公共商业（招标和行政合同）。 - 在实践中发展招标与行政合同法律新体制的研究和学习能力。 - 展示公共商业的多种工作领域。 - 了解如何跟踪招标和合同的状态。 - 掌握行政合同管理的知识。 课程内容： - 模块1：招标原理、招标引导、招标程序阶段及工程采购的要求和执行机制。 - 模块2：招标公告的编制、招标方式及评标标准。 - 模块3：选择程序、公告规则、对公告的质疑和明确请求。 - 模块4：标书评审、小型企业和小微企业的优惠政策。 - 模块5：资格审查、联合体参与、行政资源、招标结束。 - 模块6：行政合同概述、必要条款、过度条款、合同的公开性及管理等。 - 模块7：行政合同的监督与管理、分包、合同对象的接收与支付。 - 模块8：行政违法行为与制裁、执行程序、法律修复等。 - 模块9：特殊程序引言、登记、公众咨询、利益表达程序等。 - 模块10：招标的不可行性、可豁免和免招标保证。 本课程提供了丰富的资源与实用知识，帮助学员在公共采购及合同领域获得深入理解与实践能力。
O curso completo de Licitações e Contratos na Lei das Estatais (Lei 13.303/21) e os pontos de convergência com a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21,) tem como finalidade atualizar e formar especialistas em Licitações e Contratos Administrativos. Neste curso, além de estudar o regime de licitações na Lei 13.303/16, apresentaremos também comparações e convergências com a Lei 14.133/21. É praticamente dois cursos em um só! O campo de negócios públicos tem uma ampla área de aplicações, sobretudo no que diz respeito à capacitação de servidores públicos, empresários, advogados, contadores, técnicos de diversas áreas, tendo em vista que está área de conhecimento é multidisciplinar. As compras governamentais representam de 12% a 17 % do Produto Interno Bruto de um país.ObjetivosCapacitar profissionais de diversas áreas para atuar para atuação em negócios públicos (Licitações e Contratos Administrativos).a) Desenvolver habilidades de pesquisa e de estudo na nova sistema da Lei de Licitações e Contratos Administrativos com ênfase na prática.b) Apresentar os diversos campos de trabalho em negócios públicos.c) Desenvolver o conhecimento de acompanhamento de licitações e Contratos.d) Desenvolver o conhecimento em gerenciamento de contratos administrativos.Conteúdo Programático:Módulo 1a. Princípiosb. Introdução a Licitaçãoc. Fases do Procedimento de Licitaçãod. Estimativa de custose. Requisitos para compras e obras e serviços de Engenharia;f. Regimes de Execução de Obras e Serviços de Engenharia.Módulo 2a. Elaboração do Edital;b. Modalidades de Licitação;c. Critério de julgamento das propostasMódulo 3a. Procedimentos de seleção;b. Regras de divulgação do Edital;c. Impugnação e pedido de esclarecimento em relação ao EditalMódulo 4a. Julgamento da Proposta;b. Benefícios concedidos às MEs e às EPPs (LC 123/2006, art. 44);c. Parte específica da fase de julgamento das propostas;Módulo 5a. Habilitação;b. Participação de consórcios;c. Recursos Administrativos;d. Encerramento da Licitação;Módulo 6a. Introdução aos Contratos Administrativos;b. Cláusulas Necessárias;c. Cláusulas Exorbitantes;d. Publicidade do Contrato;e. Garantias Contratuais;f. Vigência dos Contratos;g. Prorrogação dos Contratos;h. Alterações dos Contratos;i. Reajuste, Revisão e Repactuação dos Contratos;d. Formalização das alterações Contratuais;e. Extinção do Contrato AdministrativoMódulo 7a. Fiscalização e Gestão dos Contratos Administrativos;b. Subcontratação;c. Recebimento do Objeto contratado;d. Pagamento;e. Extinção dos Contratos;Módulo 8a. Infrações e Sanções Administrativas;b. Procedimento para aplicação;c. Prescrição;d. Reabilitação;e. Desconsideração da personalidade jurídica;Módulo 9a. Introdução aos Procedimentos Especiais;b. Registro cadastral;c. Audiência e Consulta Públicad. Procedimento de Manifestação de Interesse PMI;e. Credenciamento;f. Pré-qualificação;g. Sistema de Registro de Preços - SRPMódulo 10a. Inexigibilidade de licitação;b. Licitação dispensável;c. Licitação dispensada;d. Formalidades para a contratação direta;
