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所在平台: Udemy |
课程主页: https://www.udemy.com/course/legislacao-sobre-acidente-de-trabalho/
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**课程名称：** 工伤事故法 **课程概述：** 本课程深入探讨了工伤事故相关法律法规，重点解读了《巴西联邦宪法》、《国家社会保障法（第 8.213/91 号法）》、《国家社会保障法规（1999 年第 3.048 号法令及其附件）》、《PRES/INSS 第 128/2022 号指令性说明》以及《国家社会保障委员会（CNPS）决议》中的各项规定。 课程内容涵盖： * 工伤事故法律条文和概念的演变 * 等同于工伤事故的情况 * 职业病 * 工伤事故报告（CAT） * 工伤事故保险（SAT） * 预防工伤事故系数（FAP） * 流行病学技术关联（NTEP） * 国民社会保障制度的工伤事故福利 * 提及社会保障法中的工作场所卫生和安全标准 * 涉及工伤事故的行政和司法诉讼 在关于预防工伤事故系数（FAP）和流行病学技术关联（NTEP）的章节中，将重点关注《CNPS 第 1.236/2004 号决议》和《CNPS 第 1.347/2021 号决议》的规定，以及《MPS/SPS/CGEP 技术说明第 12/2005 号》和已转化为《2006 年第 11.430 号法》的《2006 年第 316 号临时措施》的起草理由。 本课程是“Previdenciarizando”系列课程和播客的一部分，该系列课程和播客将持续到 2024 年底。
O curso versa sobre a legislação do acidente de trabalho detalhando as disposições contidas na Constituição Federal, na Lei Orgânica da Previdência Social - Lei nº 8.213/91 , no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 e nos seus Anexos, na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022 e nas Resoluções do Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS. O conteúdo abrange a evolução dos dispositivos legais e do conceito de acidente de trabalho, as situações equiparadas a acidente de trabalho, as doenças ocupacionais, a CAT - Comunicação do Acidente de Trabalho, o SAT - seguro contra acidentes de trabalho, o FAP - Fator Acidentário de Prevenção, o NTEP - Nexo Técnico Epidemiológico, as prestações acidentárias do Regime Geral de Previdência Social, as disposições sobre normas de higiene e segurança no trabalho referenciadas na legislação previdenciária e sobre ações administrativas e judiciais envolvendo acidentes de trabalho. Nas aulas sobre o Fator Acidentário de Prevenção e sobre o Nexo Técnico Epidemiológico são apontadas disposições contidas nas Resoluções CNPS nº 1.236/2004 e nº 1.347/2021, informações constantes da Nota Técnica nº 12/2005/MPS/SPS/CGEP e na exposição de motivos da Medida Provisória nº 316/2006, depois convertida na Lei nº 11.430/2006. Esse curso faz parte de uma série de cursos e podcasts que serão veiculados até o final de 2024, denominada "Previdenciarizando".
