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所在平台: Udemy |
课程主页: https://www.udemy.com/course/legislacao-ambiental/
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**课程名称：** 环境法练习 **课程概述：** 本课程旨在通过练习题帮助学员深入理解和掌握巴西广泛的环境法律法规。课程涵盖了多项关键法律，包括《国家环境政策法》（Lei 6.938/81）、《国家自然保护区系统法》（Lei 9.985/00）、《环境犯罪法》（Lei 9.605/98）以及《环境权限补充法》（Lei Complementar 140/11），并涉及国家环境委员会（CONAMA）相关决议，如001/86号决议（环境影响评估）。 课程内容特别强调了与公共部门招聘考试（如IBAMA, ICMBIO, 各州和市级环境部门, ANA, PETROBRAS等）相关的法律细节。通过大量原创的“对/错”形式的练习题，学员可以巩固和提升从事环境相关职业（如环境分析师、环境工程师、环境技术员、环境经理、环境监察员、水资源专家等）所需的法律知识。 课程的一大特色是将所有练习题都配有视频讲解，并且题目严格依据法律条文设计，强调对法律文本的细致解读，因为即使是词语或标点符号的细微差别也可能影响答案的正误。课程鼓励学员反复练习，以期达到最佳学习效果。
A legislação ambiental é muito ampla, diversas leis e diversos detalhes que fazem diferença no âmbito profissional ou antes de entrar na profissão por meio de concurso público.Resolva diversas questões inéditas sobre as mais variadas leis ambientais.Treine seus conhecimentos e aprenda por meio de exercícios.Abordando leis com poucas ou nenhumas questões disponíveis. Lei 6.938/81 Política Nacional do Meio AmbienteEsta lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 235 da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental.Lei 9.985/00 Sistema Nacional de Unidades de Conservação da NaturezaEsta Lei institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação.Lei 9.605/98 Crimes AmbientaisDispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.Lei Complementar 140/11 Competências AmbientaisEsta Lei Complementar fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.Resoluções do CONAMARes. 001/86Estabelece as definições, as responsabilidades, os critérios básicos e as diretrizes gerais para uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.Concursos públicos: IBAMA, ICMBIO, Secretarias Estaduais e Municipais de Meio Ambiente, Superintendência Estadual do Meio Ambiente, ANA, PETROBRAS, ADEMA, IF (Professores), Agências Reguladoras, Prefeituras.Cargos públicos: Analista Ambiental, Engenheiro Ambiental, Técnico Ambiental, Gestor Ambiental, Fiscal de Meio Ambiente, Especialista em Recursos HídricosTodos os exercícios são comentados em vídeo.Os exercícios seguem a dinâmica de Certo e Errado. Assim, o aluno deverá julgar a assertiva como certa ou errada, buscando cada detalhe da questão, pois uma palavra ou até mesmo uma vírgula pode mudar todo o sentido, tornando uma questão certa ou errada.Todas as questões são baseadas na Lei, por isso é importante uma boa leitura do dispositivo antes de começar a treinar. É recomendado que faça as questões várias vezes.
