|
所在平台: Udemy |
课程主页: https://www.udemy.com/course/itr-descomplicado-preparacao-para-concursos-publicos/
课程评论：没有评论
本课程“ITR Descomplicado: Preparação para Concursos Públicos”旨在帮助学员全面理解巴西的“农村土地财产税”（ITR）。课程将深入探讨ITR在1988年巴西联邦宪法、国家税收法典（CTN）以及9.393/96号法律中的法律依据。 课程内容包括： * **法律基础：** 重点分析联邦宪法如何确立中央政府征收ITR的权力，以及国家税收法典作为税收法规的主要调节作用。 * **ITR的特征：** 详细阐述农村不动产的定义、税基、税率、免税情况以及税收征收范围，并结合9.393/96号法律提供实际案例。 * **税款核定与稽查：** 讲解ITR的核定流程，包括计算应缴税款的方法、纳税人申报和提交文件的义务。 * **缴税与处罚：** 介绍ITR的缴税期限和方式，以及逾期缴税或不履行附带义务的处罚措施，包括法律规定的制裁和罚款。 通过本课程的学习，学员将能够扎实掌握ITR的法律基础、特征、核定、稽查、缴税及相关处罚规定，从而更有效地处理与ITR相关的税务问题，为参加相关公共考试做好准备。
ITR Descomplicado: Preparação para Concursos PúblicosEntendendo o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) na Constituição Federal de 1988, no Código Tributário Nacional (CTN) e na Lei 9.393/96IntroduçãoO Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um tributo federal brasileiro cujo objetivo é a arrecadação de recursos por meio da tributação das propriedades rurais. A Constituição Federal de 1988, o Código Tributário Nacional (CTN) e a Lei 9.393/96 estabelecem as bases legais para a instituição e a cobrança desse imposto. Neste curso na Udemy, vamos explorar os principais aspectos do ITR à luz dessas normas, proporcionando um entendimento abrangente desse imposto.Fundamentação LegalNeste primeiro módulo, vamos explorar as bases legais do ITR. Discutiremos como a Constituição Federal de 1988 estabelece a competência da União para a criação do imposto e os princípios que regem sua aplicação. Além disso, abordaremos o papel do Código Tributário Nacional como instrumento regulador da legislação tributária no Brasil.Características do ITRNeste módulo, examinaremos as principais características do ITR, incluindo a definição de imóvel rural, a base de cálculo do imposto, as alíquotas, as isenções e as hipóteses de incidência. Iremos analisar em detalhes como a Lei 9.393/96 regulamenta essas questões, fornecendo exemplos práticos para uma melhor compreensão.Lançamento e FiscalizaçãoO terceiro módulo do curso abordará o processo de lançamento do ITR e a fiscalização. Vamos analisar como a legislação estabelece os procedimentos para determinar o valor do imposto devido, bem como as obrigações do contribuinte em relação à entrega de declarações e documentos.Pagamento e PenalidadesNeste módulo, falaremos sobre os prazos e formas de pagamento do ITR. Além disso, discutiremos as penalidades previstas em caso de atraso no pagamento ou de descumprimento de obrigações acessórias, destacando as sanções e multas previstas na legislação.ConclusãoEste curso na Udemy visa proporcionar aos participantes um conhecimento sólido sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) à luz da Constituição Federal de 1988, do Código Tributário Nacional (CTN) e da Lei 9.393/96. Ao compreender as bases legais, as características do imposto, os procedimentos de lançamento e fiscalização, as obrigações de pagamento e as estratégias de planejamento tributário, os alunos estarão aptos a lidar de forma mais eficiente com as questões relacionadas ao ITR, seja como proprietários rurais ou profissionais da área tributária. Esperamos que este curso seja uma ferramenta valiosa para a compreensão e aplicação do ITR no contexto jurídico e financeiro do Brasil.
