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课程名称：亲子鉴定调查法 课程概述： 本课程聚焦于法律中关于亲子鉴定调查的议题。当一个人在出生登记或之后通过公证契约未能获得父亲承认时，可以通过“亲子鉴定调查诉讼”寻求司法途径，以获得法院判决确认被告（被指控为父亲者）的父子关系。值得注意的是，调查父子关系的权利是个人专属、不可剥夺且不受时效限制的（依据《儿童权利法》第27条，法律编号8.069/90）。 如果提起诉讼的原告是无行为能力人，则应由其母亲或法定代理人代表或协助其在诉讼中进行。在这些情况下，亲子鉴定调查的请求通常会与要求抚养费的请求一并提出，一旦诉请得到支持，抚养费将从传唤之日起开始支付。 除了生物学上的父子关系，相关方还可以请求调查社会情感上的父子关系。目前，司法判例已接受“多重父子关系”的概念，即一个人可以拥有两个法律上的父亲（生物学父亲和社会情感父亲）。 如果“被怀疑”的父亲已经去世，则相关方应提起“遗嘱执行中的亲子鉴定调查诉讼”，向其继承人提起诉讼，顺序为：子女，若无子女则为父母，若无父母则为兄弟姐妹。 诉状的起始必须符合《民事诉讼法》第319条的一般要求，并遵循以下结构：收件人、资格说明、事实（诉讼理由）、诉讼请求、证据指示、原告选择是否进行和解听证、案件价值以及结尾。相关方还应附上其个人身份证明文件以及其他用以证明其论点的文件（依据《民事诉讼法》第320条）。本章节稍后将提供所需文件的完整列表。
Aquele que não teve a sua paternidade reconhecida voluntariamente quando de seu registro de nascimento ou posteriormente por meio de escritura pública pode buscar a tutela jurisdicional por meio da "ação de investigação de paternidade", a fim de que decisão judicial declare a paternidade do réu (aquele a quem é imputada a paternidade). Registre-se que o direito de investigar a paternidade é personalíssimo, indisponível e imprescritível (art. 27, Lei nº 8.069/90-ECA). Quando o autor desta ação for incapaz, ele deverá ser representado ou assistido nos autos pela sua genitora ou pelo seu representante legal. Nestes casos, o pedido de investigação de paternidade costuma ser cumulado com pedido de alimentos, que, no caso da ação ser julgada procedente, serão devidos a partir da citação.Além da paternidade biológica, o interessado pode também requerer a investigação da paternidade socioafetiva, lembrando que atualmente a jurisprudência aceita a "multiparentalidade", ou seja, que a pessoa tenha dois pais registrários (biológico e socioafetivo).No caso de que o "suposto" pai já for falecido, o interessado deve mover a sua ação ("ação de investigação de paternidade post mortem"), contra os herdeiros dele, pela ordem: filhos, se não houverem, pais, se não houverem, irmãos.A petição inicial deve atender aos requisitos gerais do art. 319 do CPC, obedecendo a seguinte estrutura: endereçamento, qualificação, fatos (causa de pedir), pedidos, indicação das provas, opção do autor pela realização ou não da audiência de conciliação, valor da causa e encerramento. O interessado deve ainda juntar seus documentos pessoais e aqueles outros destinados a provar o seu argumento (art. 320, CPC). Veja a lista completa dos documentos necessários em item próprio, mais adiante neste capítulo.
