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课程主页: https://www.udemy.com/course/direito-embargos-a-execucao/
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课程名称：DIREITO - Embargos à Execução 课程概述： 本课程探讨巴西法律程序中的“执行异议”（Embargos à Execução）。虽然执行程序本身（区别于审判程序）不涉及对债务人提出抗辩，而是要求债务人偿还债权人提供的执行凭证（司法外Título Extrajudicial，依据《民事诉讼法》第784条），但执行程序的这种特殊性并不排除侵犯债务人甚至第三人利益的可能性。因此，法律规定了特殊的补救措施，允许受损方质疑执行程序的合法性基础和界限。 “执行异议”是立法者为被执行人提供的法律工具，用以在其权益在执行程序中受到损害时进行辩护，特别是对抗非法行为或侵犯其权利的滥用行为。因此，法律专业人士必须了解执行异议的限制、要求、形式和程序，并且熟练掌握起草初始诉状（petição inicial）的技巧。 课程目标： 本课程旨在提供所需的培训，使学习者能够掌握执行异议。课程将分两个阶段进行： 第一阶段：介绍主题，解释执行异议的概念和范围。 第二阶段：在学习者的指导和监督下，起草一份基于真实案例的初始诉状，并详细解释每一步的理由，同时提供操作建议。
Embora o "contraditório" não faça parte do processo de execução, onde o devedor não é citado para se defender, mas sim para pagar a dívida representada no título extrajudicial apresentado pelo credor (art. 784, CPC). Entretanto, esse caráter específico do processo executivo não impede que eventualmente sejam lesados interesses do devedor ou mesmo de terceiros. Daí a existência de remédios especiais para a defesa de tais interesses, possibilitando ao prejudicado que questione os pressupostos e os limites do processo de execução.Os "embargos à execução" constituem o instrumento posto pelo legislador à disposição do executado para defender os seus interesses no processo de execução, seja para combater ilegalidades e/ou abusos aos seus direitos. Daí ser fundamental que o profissional do direito conheça seus limites, requisitos, formalidades e procedimento, além, claro, do domínio da técnica que envolve a redação da sua petição inicial.O objetivo do curso é justamente ser o instrumento que vai possibilitar esta capacitação; para tanto, vou numa primeira fase apresentar o tema, explicando seu conceito e alcance; depois, numa segunda fase, vou elaborar, sob a sua supervisão e acompanhamento, a redação de uma petição inicial arrimada em fatos reais, explicando a cada passo as razões das minhas escolhas e dando dicas de como proceder.
