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课程主页: https://www.udemy.com/course/curadoria-especial-no-cpc/
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**课程名称:** DIREITO - Curadoria Especial no CPC **课程概述:** 本课程深入探讨了巴西民事诉讼法中的“特别提审”(Curadoria Especial)制度,该制度旨在保障那些缺席或无法进行自我辩护的当事人的合法权益。对于律师而言,担任特别提审员不仅是一项重要的公共职能,也可能成为重要的收入来源。 特别提审员(或称为“缺席者提审员”)是一种公共职责,由法官指派给律师,要求其在诉讼过程中代表一方当事人的利益,并采取一切必要且符合法律规定的措施进行辩护。这一制度的核心在于确保任何一方诉讼当事人都不会面临无人辩护的困境。需要强调的是,提审员并非被提审者的“律师”,而是代表法院临时且特别地履行一项公共职能。 根据巴西民事诉讼法第72条的规定,法官将为以下情况指派特别提审员: * **无行为能力人:** 如果其法定代表不存在,或者法定代表的利益与其自身利益发生冲突,则在其无行为能力期间。 * **逃避审判的被告:** 包括被传唤后未回应的被告,以及通过公告或以特定时间传唤的被告,直至其委托律师为止。 “逃避审判”是指被依法传唤后未在诉讼文件中作出回应的一方当事人。 本课程认识到担任特别提审员工作的复杂性,因此,作为教师,我的目标是通过本课程为您提供必要且高质量的知识,使您能够在此法律领域内专业且熟练地执业。
CURADORIA ESPECIAL é um importante instituto do Direito Processual Civil, visto que procura resguardar os interesses de pessoas que estão ausentes ou impossibilitadas de se defender.Para o Advogado, a Curadoria Especial pode representar uma importante fonte de renda, na medida que lhe permite exercer uma função pública.A curadoria especial, ou curador de ausentes, é múnus público, isto é, uma "obrigação" imposta pelo juiz a um advogado para que, dentro do processo, represente os interesses de uma das partes, fazendo o que for necessário e formalmente possível para defendê-lo. A ideia por trás da Curadoria Especial é não permitir que qualquer pessoa, parte de um processo, fique indefesa. O Curador, no entanto, "não é advogado" do Curatelado, ele apenas exerce temporariamente e excepcionalmente uma função pública outorgada pelo juízo.Informa o art. 72 do CPC que o juiz dará curador especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. Lembrando que "revel" é a parte que uma vez citada não se manifesta nos autos.Não é fácil atuar como Curador Especial, daí que a minha pretensão, como seu professor, é fornecer a você, por meio deste curso, o conhecimento necessário para atuar com qualidade e proficiência nesta área do direito.