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课程主页: https://www.udemy.com/course/compliance-juridico-simplificado-entenda-sobre-compliance/
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课程名称：合规简化 - 理解合规 课程概述：在机构和企业范围内，合规是为遵守法律法规、业务政策及组织设定的指导原则而制定的一系列学科，旨在预防、发现及处理可能发生的任何偏差或不合规行为。“合规官”是负责管理合规程序的专业人员，他们的职责包括发展和协调遵从计划中所需的各项政策、工具及决策。合规官通常在公司内部工作，以便持续监控公司的行为。 合规情报（Compliance Intelligence, CI）是应用于合规的智能活动，通过监控风险和进行预防审计，确保组织依法开展经济活动。合规计划旨在通过系统地收集企业环境和市场中的信息，防止腐败、企业欺诈及不合规现象的发生。这些系统化的信息收集方法旨在确保业务的可持续性。 2009年6月，CGU（巴西控制总局）与Ethos研究所发布了“企业反腐败社会责任”的文件，这是第一个指导企业行动以创建廉洁环境的巴西指南。2013年的第12,846号法律（清洁企业法）是第一个法律文件，规范了合规程序，规定法人在违反公共行政行为时应承担客观责任，罚金可高达年度总收入的20%。2015年的第8,420号法令进一步细化了法律规定，允许实施和遵循合规计划的法人在罚款上获得最多20%的折扣。 2015年4月，CGU通过第909号通知规定了评估企业合规程序的标准，这是减免罚款的必要条件。评估标准包括：企业必须证明其合规计划是根据自身规模、业务特点及市场定位量身定制的；企业需提供以前在防止有害行为方面取得成果的计划实施历史；最后，企业需证明该合规计划在发生有害行为时发挥了预防作用或帮助修复造成的损失。 本课程将帮助学员理解合规的基本概念、相关法律法规以及实施合规计划的实务操作，为维护企业的合法合规提供理论支持和实践指导。
No âmbito institucional e empresarial, compliance é o conjunto de disciplinas a fim de cumprir e se fazer cumprir as normas legais e regulamentares, as políticas e as diretrizes estabelecidas para o negócio e para as atividades da instituição ou empresa, bem como evitar, detectar e tratar quaisquer desvios ou inconformidades que possam ocorrer. O termo Compliance Officer é designado àqueles profissionais que são responsáveis por administrar um programa de compliance. Cabe a eles desenvolver e coordenar todas as políticas, ferramentas e decisões que precisam ser tomadas no âmbito do programa. Normalmente, os compliance officers atuam no ambiente interno da empresa, devido à necessidade constante de estarem acompanhando seus atos. Compliance Intelligence (CI) ou Inteligência de Conformidade, é Atividade de Inteligência aplicada ao Compliance, monitoramento de riscos e auditorias preventivas da organização para exercício da atividade econômica em conformidade com a lei. É um Programa de Integridade e Auditoria para prevenção de corrupção, fraudes corporativas e inconformidades por meio da coleta sistemática de informações no ambiente corporativo e no mercado. São sistemas informatizados ou métodos de coleta de dados e informação estratégica para a aplicação da lei, a fim de garantir a sustentabilidade do negócio.Em junho de 2009, a CGU e o Instituto Ethos publicaram o documento "A Responsabilidade Social das Empresas no Combate à Corrupção," o primeiro guia brasileiro para orientar as ações das empresas que se preocupam em contribuir para a construção de um ambiente íntegro e de combate à corrupção.O primeiro diploma legal brasileiro a regulamentar programas de Compliance foi a Lei nº 12.846/2013 (Lei da Empresa Limpa),estabelecendo a responsabilidade objetiva de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, com multas no valor de até 20% de seu faturamento bruto anual. O decreto nº 8.420/2015, que regulamenta a lei, estipula que as pessoas jurídicas que possuírem e aplicarem um programas de integridade poderão receber até 20% de desconto no valor da multa.Em abril de 2015, a CGU, através da Portaria CGU nº 909/2015 definiu critérios para avaliação dos programas de integridade das empresas como requisito para concessão de redução no valor da multa, estabelecendo três faces de análise no cumprimento dos requisitos. Inicialmente, a empresa deverá comprovar que o programa de integridade foi construído de acordo com o seu tamanho, perfil de atuação e posicionamento no mercado. Também deverá ficar comprovado o histórico de aplicação do programa com resultados alcançados anteriormente na prevenção de atos lesivos. A terceira linha de avaliação será a demonstração de que o programa foi aplicado no próprio ato lesivo em questão, tendo funcionado como prevenção contra um dano maior ou na reparação do prejuízo causado.
