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课程名称: 如何制定巴西企业社会合同 课程概述: 本课程旨在教授如何制定巴西企业的社会合同,包含所有合同条款的模板。课程过程中,将详细讲解社会有限责任公司和单一成员有限公司(EIRELI)社会合同中每个条款的重要方面。 课程内容: 1. 社会合同 1.1. 概念、要求及法律基础 1.2. 企业类型 1.3. 重要规则 2. 制定社会合同 2.1. 社会合同的结构 2.2. 前言部分 2.3. 外国合伙人 2.4. 条款:社会名称、地址和管辖权 2.5. 社会目的和期限 2.5.1. 社会对象 2.5.2. 分公司可以有与母公司不同的社会对象吗? 2.5.3. 存续期限 2.6. 社会资本 2.6.1. 资本金额及分配 2.6.2. 资本的实缴 2.6.3. 附加条款 2.6.4. ITBI(免税) 2.7. 社会管理 2.7.1. 合伙人管理 2.7.2. 非合伙人管理 2.7.3. 合伙人决策会议 2.8. 关于薪酬、财务年度和仲裁的条款 2.8.1. 薪酬条款 2.8.2. 财务年度条款 2.8.3. 调解和仲裁条款 2.9. Tag Along 和 Drag Along 条款 2.10. 关于排除小股东的条款 2.11. 关于股东退出时的财务清算条款 2.12. 最终条款 3. 附加材料: 电子书"社会合同模板" 该课程适合希望系统学习巴西企业社会合同编写的学员,提供了详细且实用的指导,帮助提高编写能力。
Aprenda a elaborar contratos sociais de empresas brasileiras. Curso com modelo de todas as cláusulas de contrato social. Durante o curso explicamos o aspectos mais importantes para cada cláusula do contrato social de sociedades limitadas e eireli´s.Conteúdo1. O Contrato Social1.1. Conceito, Requisitos e base legal1.2. Espécies de Empresas1.3. Regras Importantes2. Elaborando o Contrato Social2.1. Estrutura do Contrato Social2.2. O preambulo2.3. Sócio Estrangeiro2.4. Cláusula: Nome Social, sede e foro2.5. O objetivo social e prazo2.5.1. O Objeto Social2.5.2. Filiais podem ter objeto social diverso da matriz?2.5.3. Prazo de Duração2.6. O Capital Social2.6.1. Valor e divisão do capital social2.6.2. Integralização do capital social2.6.3. Cláusulas adicionais2.6.4. ITBI (Imunidade)2.7. Administração da sociedade2.7.1. Administração pelos sócios2.7.2. Administração por não sócios2.7.3. Reuniões para deliberações dos sócios2.8. Cláusulas sobre pró-labore, exercício social e arbitragem2.8.1. Cláusula sobre pró-labore2.8.2. Cláusula de Exercício Social2.8.3. Cláusula de Mediação e Arbitragem2.9. Cláusulas de Tag Along e Drag Along2.10. Cláusula sobre exclusão de sócio minoritário2.11. Cláusula sobre pagamento de haveres (retirada de sócios)2.12. Cláusulas Finais3. Material extra: e-book "Modelo de Contrato Social"