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所在平台: Udemy |
课程主页: https://www.udemy.com/course/como-fazer-a-execucao-do-serasa/
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**课程名称：** 如何执行 SERASA **课程概述：** 本课程将详细介绍一起由巴西联邦区公共检察官办公室（MPDFT）在联邦区州法院（TJDFT）提起的，针对 SERASA 非法贩卖个人数据而发起的公益诉讼。MPDFT 要求法院判决 SERASA 停止数据贩卖，否则将面临集体精神和物质损害赔偿。最终，TJDFT 裁定，依据《通用数据保护法》（LGPD）和个人数据保护基本权利，SERASA 的数据销售行为完全非法，并判处 SERASA 赔偿每售出一项数据 5000 雷亚尔。 然而，在公共检察官办公室（MPDFT）两年多未有任何行动、SERASA 也未履行已生效判决的情况下，SERASA 仍在继续贩卖巴西数据所有者的信息。因此，SIGILO 研究所已提起集体判决执行，要求增加对该公司的赔偿金额，并立即停止其所有数据贩卖服务。 本课程旨在教授数据所有者如何在法律上追究 SERASA 的责任，以及个人作为数据贩卖的受害者，如何在其居住地的法院提起独立诉讼，以追讨每项非法出售数据的 5000 雷亚尔赔偿。课程将提供所有必要的材料和模板，以便学习者能够成功提起判决执行。
É uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT), na Justiça Estadual do Distrito Federal (TJDFT), em decorrência da comercialização ilegal de dados pessoais realizadas pelo SERASA. O MPDFT requereu ao juízo a condenação do SERASA para que não comercialize mais os dados, sob pena de danos morais e materiais coletivos. Ao final da ação, a venda de dados, com base na LGPD e no direito fundamental à proteção de dados pessoais, foi considerada totalmente ilegal pelo TJDFT, que determinou ao SERASA o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada dado comercializado em suas plataformas.Depois de mais de 2 (dois) anos, sem quaisquer manifestações do MPDFT e sem o cumprimento da sentença transitada em julgado pelo SERASA, que continua comercializando dados de titulares de dados brasileiros, o Instituto SIGILO ingressou com execução de sentença coletiva, requerendo o aumento da condenação da empresa e o imediato fechamento de todos os seus serviços de comercialização de dados.O curso ensinará a todos como pode o titular de dados, individualmente, como lesado pela comercialização de dados pelo SERASA, ingressar com execuções autônomas no Poder Judiciário de seu domicílio para cobrar os R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada dado vendido ilegalmente. O curso conta com todos os materiais necessários para o ingresso do Cumprimento de Sentença e um modelo que pode ser usado por todos.
